Micro e pequenas empresas de todo o país passam a contar com mais apoio para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o Acordo de Cooperação Técnica firmado, nesta sexta-feira (6), entre o Sebrae e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com a iniciativa, a adoção de boas práticas de governança e segurança da informação se torna mais acessível aos pequenos negócios.
Entre as ações previstas pelo ACT estão estudos e diagnósticos sobre o nível de maturidade em proteção de dados nas micro e pequenas empresas, a produção de guias orientativos e a realização de cursos, oficinas, palestras e eventos conjuntos. Com vigência inicial de três anos, o acordo busca promover um ambiente de negócios mais seguro, transparente e competitivo para os empreendedores em todo o país.
A cerimônia de assinatura contou com a presença do diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho Júnior, e da diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho, que definiu o acordo como um avanço histórico para os pequenos negócios.
“É o compromisso público do Sebrae com a proteção de dados pessoais, com a cultura da privacidade e com o fortalecimento de práticas responsáveis, especialmente no universo das micro e pequenas empresas. Proteger dados é mais do que cumprir a lei: é uma expressão de ética, responsabilidade e respeito às pessoas”, afirmou.
Ainda na avaliação da diretora, a iniciativa também reforça a proteção de dados como um direito fundamental. “A privacidade está prevista na Constituição Federal, e temos a obrigação legal e moral de cuidar desse processo com responsabilidade, garantindo que empresas e cidadãos estejam preparados para proteger informações pessoais”, completou.
O acordo consolida a atuação coordenada das instituições, com a ANPD contribuindo com parâmetros técnicos e o Sebrae ampliando a disseminação de conhecimento por meio de sua rede nacional. “Pela credibilidade e atuação junto aos micro e pequenos negócios, o Sebrae é um parceiro ideal para democratizar o acesso à informação e impulsionar a conformidade com a LGPD em todo o país. A parceria fortalece a segurança jurídica e amplia a confiança dos consumidores nos pequenos negócios”, destacou o diretor-presidente.
LGPD e os pequenos negócios
A lei estabelece regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais, impactando diretamente micro e pequenas empresas que lidam com dados de clientes, fornecedores e colaboradores. A adequação à legislação contribui para aumentar a segurança das informações, fortalecer a confiança dos consumidores e reduzir riscos jurídicos, além de estimular práticas de gestão mais organizadas e transparentes nos negócios.
De acordo com o encarregado de Proteção de Dados do Sebrae Nacional, Geraldo Pimenta, responsável pela coordenação do comitê técnico para viabilizar o ACT, a iniciativa contribui para consolidar a proteção de dados como um direito fundamental. “A privacidade está prevista na Constituição Federal, e temos a obrigação legal e moral de conduzir esse processo com responsabilidade, garantindo que empresas e cidadãos estejam preparados para proteger informações pessoais”, afirmou.
