Os direitos econômicos das mulheres e seus impactos na equidade de gênero e no desenvolvimento sustentável foram tema de roda de conversa, nessa quarta-feira (24), na sede do Sebrae Nacional, em Brasília (DF). O encontro foi marcado pela apresentação da Lei Modelo para Inclusão Financeira das Mulheres (LMIFM).
A proposta foi elaborada pela Comissão Interamericana de Mulheres (CIM/OEA) e pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), como referência para impulsionar reformas legislativas e normativas que reduzam as desigualdades de gênero nos sistemas financeiros dos países das Américas, entre eles, o Brasil.
A diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho, foi anfitriã da reunião, que contou com representantes do poder público, órgãos internacionais e setor privado. Ela reforçou o compromisso do Sebrae na condução de ações e programas voltados para atender segmentos subrepresentados como o das mulheres.
Esse encontro é um chamado à ação. Trata-se de reconhecer que sem igualdade econômica não existe igualdade plena e que a sobrecarga dos cuidados hoje assumida quase que exclusivamente pelas mulheres é um dos nossos maiores obstáculos ao exercício da cidadania econômica feminina.
Margarete Coelho, diretora de Administração e Finanças do Sebrae
Como exemplo da atuação do Sebrae, Margarete citou a ampliação do Fundo Garantidor de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) para garantir 100% das operações de crédito para empresas lideradas por mulheres. Segundo ela, em poucos meses, o fundo alavancou o financiamento de R$ 200 milhões para o público feminino empreendedor.
“Estamos tratando aqui de um ambiente muito sensível que é o ambiente de negócios para as mulheres. A nossa legislação não entende as peculiaridades do empreendedorismo feminino e por isso temos que ter políticas públicas diferenciadas, produtos customizados para essas mulheres”, ressaltou.
Segundo ela, as leis vigentes no país que apoiam o empreendedorismo feminino são meramente propositivas. “São leis sem qualquer ‘enforcement’, ou seja, qualquer imposição. São leis de faz de conta que eu chamo de leis de degraus quebrados”, criticou.
Presente na reunião, a ministra substituta das Mulheres, Eutália Barbosa, defendeu que o debate precisa considerar a realidade de discriminação e opressão vividos pelas mulheres. “É quase um debate inócuo se não observamos esses marcadores. É como se estivéssemos colocando sobre elas a responsabilidade de não quererem participar do mundo financeiro, econômico e dos espaços públicos”, comentou.
Novas políticas públicas
A construção da Lei Modelo para a Inclusão Financeira para Mulheres faz parte do projeto “Fortalecimento dos marcos jurídicos interamericanos para a autonomia e o empoderamento econômico das mulheres”. O propósito é fortalecer a capacidade dos estados-membros para a formulação de leis, marcos normativos e desenho de políticas públicas com padrões em nível regional para a promoção da plena participação das mulheres no mercado de trabalho, em diferentes setores econômicos, por meio da eliminação das barreiras jurídicas e estruturais existentes.
Em Brasília para participar do 17º Encontro da Rede Parlamentar para a Igualdade de Gênero da ParlAmericas, a secretária executiva da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM/OEA), Alejandra Mora Mora, destacou a importância da escuta coletiva para incorporação de boas práticas nos estados-membros da OEA. Ela explicou que a estruturação da LMIFM faz parte da experiência do desenvolvimento da Lei Modelo Interamericana de Cuidados, em 2022, que aborda a barreira estrutural para a participação das mulheres na vida produtiva.
Na segunda parte do encontro foi apresentado o “Decálogo para a corresponsabilidade dos cuidados no setor privado” produzido pelo CIM/OEA, como ferramenta para fortalecer a participação das mulheres no setor produtivo.
No âmbito econômico, o cuidado tem um aspecto fundamental. É um talento humano que tem que ser reconhecido e que, se for incluído, trará mudanças estruturais significantes.
Alejandra Mora Mora, secretária executiva da CIM/OEA
A diretora de Gênero da Gerência de Gênero, Inclusão e Diversidade, Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), Guadalupe Aguirre, apresentou os detalhes da Lei de Inclusão Financeira para Mulheres. “É a primeira vez que apresentamos essa lei. Foi um trabalho árduo de quase dois anos. Temos aqui sua primeira versão estruturada em quatro capítulos”, comentou. “Estamos falando de inclusão financeira de qualidade, pois o que é oferecido para elas não atendem suas necessidades”, acrescentou.
