O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos mais de 12,7 milhões de microempreendedores individuais (MEI) vence na próxima segunda-feira (22). A partir deste mês, a Receita Federal disponibilizou a possibilidade de realizar o pagamento também via cartão de crédito. A novidade é mais uma alternativa para que o empresário quite seus tributos, garanta os benefícios previdenciários e mantenha a regularidade do seu negócio.
A nova modalidade está disponível na opção “Pagar Online” no Programa Gerador da DAS do Microempreendedor Individual. A forma de pagamento também pode ser utilizada para débitos atrasados (DAS Cobrança) e quando se ultrapassa o valor limite de R$ 81 mil por ano (DAS de Excesso de Receita).
O Sebrae orienta a não deixar o pagamento para a última hora e oferece uma ferramenta gratuita de emissão do boleto no site da instituição, via aplicativo ou pela Central 0800. Se for realizar o procedimento pelo portal do Sebrae é necessário apenas fazer o login com CPF e senha.
Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae. Em caso de dúvidas, entre em contato com Central de Atendimento do Sebrae pelo telefone 0800 570 0800.
O que é?
O DAS-MEI agrupa o recolhimento de tributos (INSS, ICMS e ISS) em uma só guia e estipula um valor fixo mensal de 5% do salário-mínimo, mais acréscimos, de acordo com a atividade exercida. A guia deve ser paga mesmo que o microempreendedor individual não esteja atuando. Os MEI dos setores do comércio e indústria adicionam R$ 1; enquanto prestadores de serviços, somam mais R$ 5.
Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividades precisam pagar os dois impostos, ou seja, R$ 6 a mais. Por isso, o valor varia de R$ 75,90 a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. Para o MEI Caminhoneiro, a guia fica entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.
Benefícios
O pagamento da contribuição todos os meses garante ao MEI o direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado, cumprindo o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário. Caso o microempreendedor fique mais de 12 meses sem pagar as contribuições, ele perde a condição de segurado da Previdência Social.
